Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Culpa concorrente. Indenização. Pensão devida. Termo inicial para o pagamento.
«Na ação de indenizar, em que restou caracterizada a ocorrência de culpa concorrente, decorrente da conjugação das condutas ilícitas das partes, o termo inicial do pagamento da pensão devida é aquele correspondente à data do evento lesivo. Inocorrência, «in casu, de violação ao CPC/1973, art. 302. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote