Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7235.3300

1 - STJ Execução. Cambial. Nota promissória. Data da emissão ou inexistência do nome do beneficiário.

«Sua ausência importa em descaracterização do título. Portador do título pode preencher o claro, mas há de fazê-lo até o ajuizamento da ação; de contrário, ocorre carência de execução por falta de título executivo regular. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 76 e 77. Ineficácia do título.... ()

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