Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão especial. Roubo. Réu com direito à prisão especial. Dirigente sindical. Lei 2.860/65. Prisão preventiva decretada e ainda não cumprida. Condicionamento para a apresentação.
«Embora tenha direito à prisão especial, não pode ser deferida tal pretensão no prognóstico de que tal condição não será respeitada, quando da captura do paciente. ... ()
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