Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7232.2300

1 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito líquido e certo.... ()

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