Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7231.6900

1 - STJ «Habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não há constrangimento ilegal no indeferimento liminar de «habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que tão-só ordenou o cumprimento de decisão do Tribunal.... ()

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