Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Remoção de bens. Requisitos. Lei 6.830/80, art. 11, § 3º.
«É pacífico o entendimento de não ser absoluto o comando do § 3º do Lei 6.830/1980, art. 11, podendo o Juiz avaliar a procedência da pretensão da Fazenda exeqüente de renovação de bens penhorados. A exeqüente não justificou, satisfatoriamente, o seu pedido de remoção.... ()
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