Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.1200

1 - STJ Direito autoral. ECAD. Comprovação de filiação e autorização dos compositores. Desnecessidade. Precedentes.

«O ECAD é associação civil responsável para promover a cobrança de direitos autorais devidos em razão de retransmissão de músicas, sendo desnecessário provar a filiação dos compositores, bem como sua autorização para o ingresso em Juízo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF