Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c, visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.... (Continua)

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