Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ato obsceno. Dolo. Necessidade de configuração. Desacato. Capacidade intelecto-volitiva. Reconhecimento. Corrupção. Intenção específica. Ausência.
«Exige-se a prova do dolo para a configuração do crime do art. 233. ... ()
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