Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8700

1 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Abrangência em certos caso o estético. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186

«O dano moral abrange, em certos casos, o dano estético.... ()

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