Jurisprudência Selecionada
1 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Obrigação de fazer. Prazo indeterminado. Notificação. Mora. Rescisão contratual.
«Não constando, no contrato de compra e venda de imóvel, o prazo para a transferência do financiamento para o nome do comprador, considera-se que seja indeterminado, bastando, para a constituição em mora, a notificação do devedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote