Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7223.1900

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Retificação de nota. Descabimento.

«Em tema de concurso público não existe qualquer norma legal que imponha arrendondamento para cima de nota final obtida pelo candidato, falecendo-lhe, em casos tais, direito líquido e certo a ser amparado na estreita via do «mandamus.... ()

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