Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7221.3100

1 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade.

«A relação que se estabelece na alienação fiduciária não permite nela se reconheça um contrato de depósito, pelo que descabe a prisão civil do devedor inadimplente. Nova orientação da 4ª Turma.... ()

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