Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7219.8200

1 - STJ Crime societário. Falta de justa causa e inépcia da denúncia. Atividades privativas de instituição financeira. «Factoring. Individualização da conduta.

««Factoring não se confunde com Instituição Financeira, sendo vedada à empresa de «FACTORING a prática de qualquer operação com as características privativas das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central. ... ()

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