Jurisprudência Selecionada
1 - STJ SFH. Financiamento. Casa própria. BNH. PES.
«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.... ()
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