Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7214.2200

1 - STJ Recurso. Preparo insuficiente. Valor apurado por contador judicial. Deserção não caracterizada. CPC/1973, art. 511.

«A insuficiência do valor recolhido a título de preparo não pode ser equiparada à falta do mesmo, para o fim de se ter o recurso como deserto nos termos do art. 511,CPC/1973, mormente quando o valor exato somente foi obtido mediante remessa dos autos ao contador judicial. ... ()

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