Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7212.1400

1 - STJ Prisão preventiva. Crime de atentado violento ao pudor. Ordem pública.

«A prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, tem por finalidade evitar a prática de novos crimes, inclusive frustrando eventual sentimento de atemorização que possa sentir a sociedade, desprotegida com a agressividade da ação. Evita-se também - a fuga do acusado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF