Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7211.5700

1 - STJ Mandado de segurança. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

«Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.... ()

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