Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7207.5700

1 - STJ Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Precedentes do STJ.

«Na linha de precedentes do STJ, a cláusula de eleição de foro é, em princípio, lícita, ainda que inserida em contrato de adesão, salvo se acarretar sério gravame à parte.... ()

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