Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Remuneração. Teto constitucional. Norma de regência. CF/88, art. 37, XI.
«A teor do disposto no inc. XI do CF/88, art. 37, cumpre à lei fixar o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos. Descabe substituir o diploma referido no inc. XI do CF/88, art. 37, ou seja, a lei em sentido formal e material, por decreto emanado do Poder Executivo.... ()
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