Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Contagem de tempo de serviço celetista. Anuênios e licença-prêmio por assiduidade. Descabimento.
««Vetado o dispositivo que permitia a contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista para fins de anuência e licença prêmio por assiduidade, (Lei 8.112/90, art. 243, § 4º) e mantido o veto, descabe com base em tal preceito invocar direito adquirido, pelo simples fato de que ele jamais existiu no mundo jurídico. ... ()
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