1 - STJ Pena. Execução. Progressão do regime semi-aberto ao aberto, na modalidade domiciliar. Impossibilidade. «Habeas corpus.
«Não estando ainda cumprido o mandado de prisão contra condenado ao regime semi-aberto, inadmissível reconhecer-lhe o direito de cumprir sua pena no regime aberto ou domiciliar, se ainda não caracterizada, pelo menos, a possibilidade de desvio na execução. ... ()