Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Carta precatória. Oitiva de testemunha. Intimação da defesa. Desnecessidade.
«Expedida carta precatória para oitiva de testemunha, do que se deu ciência á defesa, competia a esta saber do dia e horário de seu depoimento, não havendo dispositivo que determine a sua intimação, desse ato, pelo juízo deprecado.... ()
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