Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7199.7000

1 - STJ Tributário. IPI. Isenção. Navio de bandeira brasileira.

«Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais.... ()

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