Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Condomínio em edificação. Cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Proprietários. Promissários compradores.
«A ação de cobrança pode ser dirigida tanto contra aquele em nome de quem está o imóvel registrado no Ofício Imobiliário, como contra o promissário comprador sem registro, conforme o que for mais adequado, nas circunstâncias peculiares do caso. Recurso conhecido e provido.... ()
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