Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Assistência jurídica gratuita. Suficiência de recursos. Súmula 07/STJ.
«Proclamado pelo Tribunal «a quo ter a parte remuneração demonstrativa da ausência de pobreza, a pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita envolve questão de fato, insusceptível de exame em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ).... ()
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