Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7191.5200

1 - STJ Desapropriação. Supervalorização. Avaliação. Depósito. Levantamento. TDA.

«Pode o Juiz, sob suspeita de superavaliação de propriedade expropriada não autorizar levantamento do depósito da oferta.... ()

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