Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Uniformização de jurisprudência. Divergência superada. Tributário. FUNRURAL. Empresa urbana. Incidência. Jurisprudência consolidada.
«A jurisprudência do STJ acomodou-se no entendimento de que empresa urbana também está obrigada a contribuir para o FUNRURAL.... ()
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