Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. IPTU. Progressividade.
«A jurisprudência do STF sedimentou-se no sentido de a progressividade estabelecida em lei municipal pressupor a observância do disposto nos arts. 156, § 1º, e 182, §§ 2º e 4º, da CF/88. Precedente: Rec. Ext. 153.771-0/MG, julgado pelo Pleno, tendo sido designado o Min. Moreira Alves para redigir o acórdão, que foi veiculado no DJ de 05/09/97.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote