Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7188.2700

1 - STF Júri. Quesitos. Legítima defesa. Aglutinação. Meios necessários. Moderação.

«Descabe englobar em quesito único as indagações sobre os meios necessários e a moderação. ... ()

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