Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. IOF. Depósito judicial. Não incidência.
«Se os depósitos judiciais não se encontram entre as hipóteses de incidência prevista na Lei 8.033/90, não é lícito cobrar-se o tributo, com fundamento na Instrução Normativa 62/90.... ()
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