Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de Segurança. Recurso. Petição que o denomina apelação. Aproveitamento. Fungibilidade.
«A circunstância de se denominar apelação o recurso constitucional ordinário em Mandado de Segurança não constitui erro, capaz de impedir o conhecimento do apelo.... ()
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