Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Sonorização ambiental. Retransmissão radiofônica. Terminal rodoviário municipal.
«O Poder Público não está isento do pagamento dos direitos autorais, a teor do disposto no Lei 5.988/1973, art. 73, quando proporciona sonorização ambiental no terminal rodoviário municipal, por retransmissão radiofônica, para maior conforto e entretenimento de seus usuários. ... ()
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