Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.
«Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas.... ()
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