Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7186.8500

1 - STJ Seqüestro de bens. Crime de sonegação fiscal. Decreto-lei 3.240/41. Aplicação.

«A teor de orientação já firmada na 6ª Turma do STJ, não está revogado, pelo CPP, o Decreto-lei 3.240/41, no ponto em que disciplina o seqüestro de bens de pessoa indiciada por crime de que resulta prejuízo para a fazenda pública.... ()

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