Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7185.5500

1 - STJ Recurso. Suspensão de segurança. Indeferimento. Agravo Regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. Inteligência do art. 271, § 2º do RISTJ. ... ()

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