Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7184.7900

1 - STJ «Habeas corpus. Ministério público. Legitimidade ativa. Ordem concedida na origem.

«O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar «habeas corpus, com caráter substitutivo do recurso ordinário, nem este é cabível, objetivando desconstituir decisão concessiva de «writ (CF/88, art. 105, II «a).... ()

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