Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sistema Financeiro. Juros. Instituições financeiras.
«Inaplicabilidade da restrição do Decreto 22.626/1963 em relação à taxa de juros. Não se faz mister autorização do Conselho Monetário Nacional, pois livre, em princípio, sua estipulação. Possibilidade, entretanto, de que seja limitado o respectivo valor por aquele Conselho.... ()
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