Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Preço público. Energia elétrica. Portarias do DNAEE. Decreto-lei 2.283/86.
«O Decreto-lei 2.283/86, em seu art. 36, congelou os preços nos níveis de 27/02/86. A Portaria 38/86, foi publicada no dia 28/02/86, não produziu nenhum efeito, porque foi esbarrada na proibição em vigor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote