Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Dívida ativa. Fazenda Pública. Liquidação.
«O Lei 6.830/1980, art. 29 determina que a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública não está sujeita à liquidação. O legislador não fez nenhuma distinção entre liquidação judicial ou extrajudicial.... ()
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