Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.8700

1 - STJ Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

«Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, 7, 2º, 75, 6, e 76 (Decreto 57.663/1966) . Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.... ()

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