Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7183.4500

1 - STJ Citação. Nulidade. Ação rescisória. Desnecessidade.

«A nulidade da citação, por ser absoluta, pode ser decretada em embargos à execução ou em ação declaratória, não sendo necessário o ajuizamento da ação rescisória para tal fim.... ()

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