Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Demarcação de terras indígenas. Procedimento. Decreto 22, de 04/02/91. Decreto 1.775, de 08/01/96.
«O aproveitamento dos atos praticados na vigência do Decreto 22/91, depende da respectiva compatibilidade com os princípios estabelecidos no Decreto 1.775/1996 (art. 3º); quer dizer, este só não retroage se o novo regime nada dispuser de essencial a propósito do ato praticado.... ()
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