Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.
«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... ()
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