Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Pagamento «espontâneo.
«O pagamento de tributos nunca é espontâneo, na medida em que decorre de lei que deve ser cumprida compulsoriamente; eventual erro do contribuinte que, no regime do lançamento por homologação, recolhe imposto na suposição de que é devido, não impede a repetição do indébito depois de a exigência ser declarada inconstitucional pelo STF.... ()
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