Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisória sucessivamente reeditada, no prazo, e não rejeitada pelo Congresso Nacional. Eficácia de lei.
«O STF não admite reedição de MP, quando já rejeitada pelo Congresso Nacional (ADIn 293 RTJ 146/707). Tem, contudo, admitido como válidas e eficazes as reedições de Medidas Provisórias, ainda não votadas pelo Congresso Nacional, quando tais reedições hajam ocorrido dentro do prazo de trinta dias de sua vigência. Até porque o poder de editar MP subsiste, enquanto não rejeitada (ADIn 295, ADIn 1.533, entre outras).»... ()
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