Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. ICMS. Papel fotográfico. Imunidade Tributária. CF/88, art. 150, VI, «d.
«O Plenário do Supremo Tribunal, ao julgar os RREE 174.476/SP e 190.761/SP, entendeu que a imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «d, abrange o papel fotográfico destinado à composição de livros, jornais e periódicos, razão pela qual o ICMS não incide sobre o referido insumo importado por empresas jornalísticas.... ()
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