Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7179.4100

1 - STJ Recurso. Apelação. Preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Culpa dos mecanismos da Justiça. Relevação.

«O pressuposto da deserção é a falta de preparo e não a sua insuficiência. Ademais, o erro na elaboração dos cálculos, seja pelo serventuário ou da parte, não elide a possibilidade de complementação, passível de ser exigida, após o julgamento do recurso, com a devolução dos autos à instância de origem.... ()

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