Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.4000

1 - STF Recurso. Interposto por «fax. Juntada do original no prazo.

«Esta Corte já firmou o entendimento de que o recurso interposto por «fax só pode ser apreciado se o original dele ingressar no protocolo da Corte dentro do prazo desse recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF