Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7178.0400

1 - STF Administrativo. Servidor público. Demissão. Ilícito penal e ilícito administrativo.

«A jurisprudência do STF é no sentido de que a demissão do funcionário público motivada pela prática de crime funcional pode fazer-se mediante processo administrativo, decidido antes da solução do processo penal pelo mesmo fato. ... ()

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